Proposta de Emenda Constitucional é resposta do Congresso a julgamento sobre no tema no STF
BRASÍLIA — A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas que vai à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4, inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga.
Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão.
Neste momento, Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que possuir maconha para uso pessoal.
A votação ainda não acabou no STF. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros terminarem a votação.
O relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida.
O julgamento está parado no STF em razão de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli, em abril. O prazo de 90 dias úteis para o fim do pedido se encerra apenas em julho. A partir daí, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar a matéria em pauta. Caso mais um ministro vote pela descriminalização do posse e porte de maconha, haverá maioria na Corte para esse entendimento.
No Congresso, restam mais três etapas: as aprovações da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em comissão especial e no plenário dessa mesma Casa.
É esse o cenário que mais uma vez coloca o Congresso e o STF em caminhos opostos. Veja quais são os entendimentos de cada um dos lados sobre o tema.
O que diz a proposta do Congresso sobre drogas?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de endurecer a legislação antidrogas no Brasil.
O texto aprovado pelo Senado passou por alterações e adiciona um parágrafo na Constituição Federal. A PEC incorporará à Carta Magna que a posse e porte de drogas é crime, independentemente da quantidade de entorpecente ou droga. Há, porém a distinção entre usuário e traficante.
A PEC diz que a diferença entre traficante e usuário será feita observando “circunstâncias fáticas do caso concreto”, o que deverá cabe ao julgador de cada caso. O usuário não será preso, mas terá que cumprir pena alternativa e tratamento contra dependência.
Fonte: Portal Terra
